TJAP integra articulação para formação do Comitê Gestor da Casa da Mulher Brasileira

O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cevid/TJAP), participou na terça-feira (31), de reunião  prévia para a constituição do Comitê Gestor da Casa da Mulher Brasileira (CMB), na sede da CMB, com a coordenação da instituição em Macapá. O Poder Judiciário foi representado no encontro pela coordenadora adjunta da Cevid/TJAP, juíza Elayne Cantuária. Também presente a secretária da unidade especializada do TJAP, Sônia Ribeiro. 

Na oportunidade, foram debatidos a organização dos atendimentos na CMB e a definição de estratégias para o funcionamento integrado da unidade, que já está em operação no estado.

Durante a reunião, os participantes analisaram as diretrizes nacionais da Casa da Mulher Brasileira, previstas no Decreto Federal nº 11.431/2023, que institui o Programa Mulher Viver sem Violência. As discussões incluíram a necessidade de adequação das ações à realidade local, com atenção a mulheres ribeirinhas, quilombolas, refugiadas, egressas do sistema prisional, integrantes de grupos LGBTQIAPN+, povos originários, entre outros segmentos.

Outro ponto abordado foi a estrutura administrativa necessária para o início das atividades do Judiciário no espaço. As instituições também pactuaram a realização de capacitação técnica, prevista para o mês de abril, sob coordenação da Cevid/TJAP. A formação será direcionada às equipes que atuam na Casa da Mulher Brasileira e abordará temas como comunicação não violenta, atendimento ao público específico e enfrentamento à violência doméstica, familiar e de gênero.

A capacitação também incluirá orientações sobre o preenchimento de instrumentos nacionais, como o Formulário Nacional de Avaliação de Risco da Violência Doméstica (Fonar), previsto na Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 5/2020, na Lei nº 14.149/2021 e na Portaria Conjunta CNJ/CNMP nº 6/2025. 

A reunião também tratou do planejamento de ações conjuntas de caráter social e educativo, com integração entre os órgãos que compõem a rede de proteção. A instalação oficial do Comitê Gestor da unidade está marcada para o dia 7 de abril de 2026, ocasião em que os representantes das instituições partícipes irão discutir o regimento interno e as formas de administração da Casa.

No âmbito do atendimento, o TJAP ofertará serviços presenciais e virtuais, por meio do balcão virtual, além de atendimento psicológico e jurídico com orientações processuais. Também estão previstos encaminhamentos a outros órgãos da rede de proteção, disponibilização de espaço e tecnologia para participação em audiências, inclusive para comarcas do interior, e realização de audiências itinerantes, conforme escala dos juízos competentes.

A atuação do Judiciário inclui ainda o recebimento de pedidos de Medidas Protetivas de Urgência (MPUs), com encaminhamento para apreciação judicial, e o atendimento a órfãs e órfãos do feminicídio, com suporte psicológico e encaminhamentos para políticas públicas, como inscrição no Cadastro Único (CADÚNICO) e acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), conforme legislação vigente.

As ações abrangem ainda campanhas educativas nacionais, como Justiça pela Paz em Casa, Importunação Sexual, Sinal Vermelho e Não é Não, com foco na prevenção e no enfrentamento à violência contra mulheres e grupos vulneráveis. Programas institucionais da Cevid/TJAP, como Divas Tucuju, Maré da Justiça, Banco Vermelho e iniciativas voltadas à empregabilidade e apoio a vítimas, também serão executados no espaço.

“A Casa da Mulher Brasileira fortalece a rede de proteção e amplia o acesso à justiça. O trabalho integrado assegura acolhimento qualificado e respostas efetivas às mulheres em situação de violência. Vamos nos empenhar para que o trabalho do Comitê Gestor seja eficiente e atenda a demanda da nossa sociedade”, destacou a juíza Elayne Cantuária.

Casa da Mulher Brasileira

A Casa da Mulher Brasileira em Macapá foi inaugurada no dia 8 de março de 2026, resultado de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre União, Governo do Amapá, TJAP, Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP), Defensoria Pública do Estado do Amapá (DPE-AP) e o Município de Macapá. A unidade integra o Programa Mulher Viver sem Violência e oferece atendimento ininterrupto, 24 horas por dia, todos os dias da semana, com atuação articulada entre as instituições.

Com estrutura voltada ao acolhimento humanizado, a Casa da Mulher Brasileira garante atendimento especializado e acessível, com recursos como intérprete de Libras e suporte a mulheres indígenas, quilombolas e de outros grupos, com respeito às suas especificidades. A iniciativa fortalece a rede de proteção no estado e amplia o acesso à justiça para mulheres em situação de violência.

Fonte: TJAP