TRE Amapá cumpre decisão judicial e esclarece medidas para garantir novas eleições em Oiapoque
O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) informa à sociedade quais serão os procedimentos adotados a partir da publicação da decisão judicial que determinou a perda dos mandatos do prefeito e do vice-prefeito do município de Oiapoque.
Com o esgotamento da instância ordinária no âmbito da Justiça Eleitoral do Amapá, a decisão que manteve a cassação dos mandatos torna-se definitiva nesta instância e deve ser cumprida de forma imediata, conforme prevê a legislação eleitoral.
Vacância dos cargos e gestão temporária
Com a anulação dos diplomas e a consequente vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito, o TRE Amapá adotará as providências legais para formalizar a situação.
Conforme determina a legislação vigente, o presidente da Câmara Municipal de Oiapoque será convocado para assumir interinamente o Poder Executivo municipal, permanecendo no cargo até a diplomação dos novos eleitos.
Essa medida garante a continuidade administrativa do município e a manutenção dos serviços públicos essenciais à população.
Novas eleições
De acordo com o artigo 224 do Código Eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral deverá marcar a data das novas eleições no prazo de 20 a 40 dias, observando o calendário de eleições suplementares de 2026, que será divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral.
As eleições somente serão convocadas após a publicação oficial desse calendário pelo TSE e o cumprimento de todas as etapas legais necessárias, assegurando a normalidade institucional, a segurança jurídica e o pleno exercício da soberania popular.
Entenda o caso
O processo teve origem em decisão da 4ª Zona Eleitoral, que reconheceu a prática de abuso de poder econômico e político nas Eleições Municipais de 2024. A sentença foi analisada pelo Pleno do TRE Amapá, que, por unanimidade, manteve a cassação dos mandatos após avaliar as provas e os fundamentos jurídicos apresentados.
Os recursos apresentados pelos gestores municipais foram devidamente apreciados pela Justiça Eleitoral. Com a inadmissão do Recurso Especial ao Tribunal Superior Eleitoral, encerrou-se a fase de julgamento no âmbito do TRE Amapá, tornando obrigatória a execução da decisão judicial.
O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá reafirma seu compromisso com o cumprimento da lei, o respeito às decisões judiciais e a preservação da democracia, atuando para garantir que a população de Oiapoque possa, no momento oportuno, escolher novamente seus representantes por meio do voto.
Assessoria de Comunicação – Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP)
