Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Amapá declara perda de mandato de Kaká Barbosa por decisão do TSE
A Assembleia Legislativa do Estado do Amapá publicou o Ato da Mesa Diretora nº 001, de 25 de fevereiro de 2026, declarando a perda do mandato do deputado estadual José Carlos Carvalho Barbosa, conhecido como Kaká Barbosa.
A medida cumpre decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), proferida nos Recursos Ordinários Eleitorais nº 0601646-37.2022.6.03.0000 e nº 0601639-45.2022.6.03.0000, que determinaram o cancelamento do diploma do parlamentar. A decisão foi formalmente comunicada à Casa Legislativa por meio do Ofício nº 353/2026-TRE-AP/PRES/OG/SEJUD, expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP).
Fundamentação legal
O ato está amparado no artigo 98, inciso V, § 3º, da Constituição do Estado do Amapá, que prevê a declaração de perda de mandato em caso de cancelamento do diploma pela Justiça Eleitoral.
No Artigo 1º, a Mesa Diretora declara oficialmente a perda do mandato do parlamentar, em decorrência da decisão judicial transitada na esfera eleitoral. Já o Artigo 2º estabelece que o ato entra em vigor na data de sua publicação.
Cumprimento de decisão judicial
A declaração de perda do mandato não decorre de deliberação política interna da Assembleia, mas do cumprimento obrigatório de decisão da Justiça Eleitoral, que determinou a cassação do diploma do então deputado estadual.
O ato foi assinado pelos integrantes da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, formalizando o encerramento do vínculo parlamentar de José Carlos Carvalho Barbosa com o Poder Legislativo estadual a partir da publicação oficial do documento, datado de 25 de fevereiro de 2026, em Macapá.
