Novas eleições em Oiapoque: propaganda intrapartidária para prefeito e vice começa em 26 de fevereiro
A partir do dia 26 de fevereiro, estará autorizada a propaganda intrapartidária voltada à escolha de candidatas e candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito nas novas eleições do município de Oiapoque, conforme estabelece a legislação eleitoral.
De acordo com o Calendário Eleitoral, as convenções partidárias ocorrerão entre os dias 3 e 8 de março. Assim, partidos e federações poderão realizar propaganda interna nos cinco dias que antecedem a respectiva convenção.
A norma permite a fixação de faixas e cartazes nas imediações do local do evento partidário, mas impõe restrições expressas, como a vedação ao uso de rádio, televisão e outdoor. Todo o material de divulgação deverá ser retirado imediatamente após o encerramento da convenção. As regras estão previstas no § 1º do art. 36 da Lei nº 9.504/1997 e no § 1º do art. 2º da Resolução TSE nº 23.610/2019, assegurando transparência e igualdade de condições na fase interna de escolha dos candidatos.
As determinações visam resguardar a regularidade e o equilíbrio do processo eleitoral, cabendo aos partidos e federações observar rigorosamente as normas para evitar penalidades.
A eleição suplementar em Oiapoque está marcada para o dia 12 de abril. A Justiça Eleitoral mantém a atuação para garantir que o pleito ocorra dentro dos princípios da legalidade, da transparência e da legitimidade democrática.
Confira o calendário completo:https://www.tre-ap.jus.br/comunicacao/editais_e_avisos/calendario-novas-eleicoes-2013-oiapoque/@@display-file/file/CALEND%25C3%2581RIO.pdf
