TJAP debate desafios dos 20 anos da Lei Maria da Penha e proteção às mulheres no Amapá

Redação 31 de agosto de 2026

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*Seminário encerrou a programação do Agosto Lilás com discussões sobre violência contra mulheres amazônidas, justiça climática de gênero e fortalecimento da rede de acolhimento.*

O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) realizou, nesta segunda-feira (31), um seminário para marcar os 20 anos da Lei Maria da Penha e discutir políticas públicas de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher. O evento ocorreu na sede da instituição, em Macapá, com transmissão pelo canal do Tribunal no YouTube.

Promovido pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cevid/TJAP), o encontro encerrou a programação do Agosto Lilás na Justiça amapaense. A atividade reuniu representantes do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, advocacia, forças de segurança, universidades, organizações da sociedade civil e integrantes da Rede de Proteção à Mulher.

A coordenadora da Cevid/TJAP, desembargadora Alaíde de Paula, destacou que o encerramento do mês de mobilização não representa o fim das ações de combate à violência de gênero.

“Encerra-se o mês de mobilização para que permaneça, durante todo o ano, o compromisso de proteger, acolher, prevenir e enfrentar a violência doméstica”, afirmou.

Realidade das mulheres amazônidas

A programação contou com a palestra magna “Desafios na Atuação Protetiva e com Perspectiva de Gênero nos 20 anos da Lei Maria da Penha”, ministrada de forma on-line pelo juiz do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Francisco Tojal.

Em seguida, o painel “Justiça Climática de Gênero: Violência contra a Mulher Amazônida” reuniu a coordenadora adjunta da Cevid/TJAP, juíza Elayne Cantuária, e a secretária de Estado de Políticas para as Mulheres, Simone Palheta.

Durante o debate, Elayne Cantuária chamou atenção para as particularidades enfrentadas pelas mulheres que vivem na Amazônia, especialmente em áreas remotas e dependentes do transporte fluvial.

“Os maiores índices de violência e feminicídio ainda estão nos estados amazônicos. Por isso, existe a necessidade de políticas públicas e judiciárias sérias que contemplem as especificidades das mulheres dessa região, além do fortalecimento da rede de proteção e da conscientização sobre o respeito aos nossos direitos”, destacou.

Educação e rede de acolhimento

O aperfeiçoamento dos serviços de acolhimento e a ampliação das ações educativas também estiveram entre os temas discutidos. A presidente da Comissão Especial do Programa Pelas Mulheres do Judiciário e juíza auxiliar da Corregedoria-Geral do TJAP, Liége Gomes, ressaltou os avanços proporcionados pela legislação.

Segundo a magistrada, as medidas protetivas de urgência e os programas multidisciplinares ampliaram os instrumentos de proteção às vítimas. Ela também destacou o Programa Pelas Mulheres, criado pelo TJAP para atendimento interno e posteriormente estendido às serventias extrajudiciais.

“A educação na base é o caminho para conscientizar, reduzir e erradicar a violência. Levamos programas às escolas para esclarecer crianças e jovens sobre o respeito às mulheres”, declarou.

Atuação da Cevid

A Cevid/TJAP atua na articulação e execução de políticas voltadas à proteção das mulheres. Entre as iniciativas estão visitas domiciliares para verificar o cumprimento de medidas protetivas, oficinas em escolas e comunidades, campanhas de conscientização, cursos de capacitação profissional e caravanas realizadas em Macapá e nos municípios do interior.

O trabalho busca aproximar o sistema de Justiça das vítimas, fortalecer a prevenção e ampliar a responsabilização dos agressores.

20 anos da Lei Maria da Penha

Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, completa 20 anos em 2026. A legislação estabelece medidas para prevenir e combater a violência doméstica e familiar, além de integrar a atuação do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, forças de segurança e serviços de atendimento.

A norma recebeu esse nome em homenagem à farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que sobreviveu a duas tentativas de feminicídio cometidas pelo então marido. O caso resultou na responsabilização internacional do Brasil pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) e impulsionou a criação da lei.

Canais de denúncia e atendimento

Mulheres em situação de violência ou pessoas que tenham conhecimento de alguma ocorrência podem procurar os seguintes canais: