PEC da Segurança Pública: entenda o que muda com o texto aprovado pelo Senado
Proposta integra forças policiais, amplia atribuições de órgãos federais e prevê regras mais rigorosas contra facções; redução da maioridade penal ficou de fora.
O Senado aprovou, nesta terça-feira (3), em dois turnos, a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. Foram 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários. Segundo o registro oficial de tramitação, o texto segue para promulgação. Senado Federal
A proposta altera a organização e o financiamento da segurança pública, com foco na cooperação entre governos e no enfrentamento ao crime organizado. Veja os principais pontos:
Integração entre as forças de segurança
O Sistema Único de Segurança Pública (Susp) passa a ter previsão na Constituição. A medida fortalece a coordenação entre União, estados e municípios, com compartilhamento de informações e operações integradas. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Ampliação das atribuições da PF e da PRF
A Polícia Federal terá competências ampliadas no combate às organizações criminosas e aos crimes ambientais. A Polícia Rodoviária Federal poderá atuar também em ferrovias e hidrovias federais. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Possibilidade de criação de polícias municipais
O texto permite instituir polícias municipais civis para policiamento ostensivo e comunitário. A criação dependerá de critérios de formação, financiamento e fiscalização, com controle externo do Ministério Público. A aprovação da PEC não transforma automaticamente as guardas em polícias municipais. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Regras mais rigorosas contra facções e milícias
A proposta prevê tratamento mais severo para integrantes e lideranças desses grupos, incluindo prisão em unidades de segurança máxima, restrições à progressão de regime e medidas contra bens ligados ao crime. Também contempla responsabilização de empresas envolvidas e proteção a denunciantes. Senado Notícias
Proteção aos recursos da segurança
Fundos nacionais destinados à segurança, ao sistema penitenciário e ao aparelhamento da Polícia Federal terão mecanismos de proteção contra bloqueios orçamentários. O objetivo é dar continuidade ao financiamento das ações. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Mais proteção às vítimas
O texto assegura assistência, informação, acesso à Justiça e participação das vítimas no processo penal, com atenção especial às mulheres. Senado Notícias
A maioridade penal mudou?
Não. As emendas sobre redução da maioridade penal foram separadas para tramitação própria. Portanto, a PEC aprovada mantém a responsabilização penal a partir dos 18 anos. SBT News
Quando as mudanças começam a valer?
A proposta aguarda promulgação pelo Congresso Nacional e não depende de sanção presidencial. Depois dessa etapa, as alterações entram na Constituição, mas parte das medidas ainda precisará de regulamentação. SBT News
*Redação – Portal Amapá News/Fontes: Agência Senado, tramitação oficial da PEC 18/2025, Ministério da Justiça e Segurança Pública e SBT News.
