Reforço na proteção a direitos fundamentais: CNJ divulga relatório sobre normatização para equipes multidisciplinares do Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou o de “Normatização para Equipes Técnicas Multidisciplinares do Poder Judiciário” (). A nova resolução destaca a importância de regulamentar as atividades desses trabalhadores e institui ainda o Fórum Nacional das Equipes Técnicas Multiprofissionais do Poder Judiciário (Fonamulti). A atuação dessas servidoras e servidores compreende a elaboração de estudos, pareceres, laudos, avaliações, orientações técnicas, condução de grupos reflexivos e articulação com redes intersetoriais, respeitando-se a autonomia técnica e os marcos legais e éticos das profissões envolvidas.
O trabalho dos profissionais será articulado às políticas judiciárias e às diretrizes institucionais dos tribunais, porém preservando a independência técnica e a análise profissional especializada, bem como as normas reguladoras dos respectivos conselhos de classe. Em cada tribunal, as equipes serão gerenciadas por setor específico dos tribunais, coordenado por profissional de uma das áreas de formação. Esse coordenador é responsável por planejar, acompanhar, supervisionar e oferecer suporte aos trabalhos, em articulação com as unidades judiciais e administrativas.
Entre outros pontos da Resolução, está previsto que o CNJ manterá cadastro nacional de instrutoria interna integrado por servidoras e servidores do Poder Judiciário, voltado à promoção de ações de capacitação das equipes técnicas multiprofissionais. Caberá aos tribunais instituírem políticas de educação permanente voltadas às equipes técnicas multiprofissionais, formular ações e estratégias voltadas à promoção da saúde mental deles, bem como assegurar condições adequadas de trabalho.
De acordo com a resolução, as equipes prestarão suporte qualificado à atividade jurisdicional, o que contribuirá para a efetivação de direitos fundamentais, especialmente em temas como infância e juventude, violência doméstica e familiar, Direito das Famílias, execução penal, entre outras áreas que demandem avaliação técnica de contextos humanos, sociais e relacionais.
TJAP apto para atender as diretrizes do CNJ
O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) possui profissionais qualificados para atender as diretrizes do CNJ. Em outubro de 2025, o Conselho Nacional de Justiça realizou, em sua sede em Brasília (DF), o Encontro Preparatório de Equipes Técnicas do Poder Judiciário, iniciativa inédita que reuniu profissionais de Psicologia, Serviço Social e Pedagogia de tribunais de todo o país.
O TJAP foi representado pela psicóloga Eliany Nazaré Rodrigues, servidora do Apoio Especializado em Psicologia e integrante da equipe técnica do Núcleo Psicossocial do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Santana. Também participou a chefe de gabinete da Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude (CEIJ), Antonice Melo, que atua na articulação de ações voltadas à proteção de crianças, adolescentes e famílias no Judiciário amapaense.
No mesmo mês de 2025, cerca de 30 servidores e servidoras que atuam nas equipes multidisciplinares do TJAP nas centrais psicossociais e outros setores afins participaram de curso promovido pelo Tribunal de Justiça do Amapá, por meio da Escola Judicial do Amapá (EJAP), com objetivo apresentar recursos tecnológicos de Inteligência Artificial (IA) generativa capazes de apoiar a leitura, a redação e a estruturação de relatórios psicológicos, sociais e integrados.
Secretaria de Comunicação do TJAP
