TJAP abre cadastro para peritos e instituições técnicas atuarem em processos judiciais
Profissionais habilitados e órgãos especializados podem se credenciar no CPTEC; cadastro permite atuação em perícias e exames técnicos na Justiça Estadual
Profissionais legalmente habilitados e instituições técnicas ou científicas já podem se credenciar para atuar como peritos em processos da Justiça Estadual do Amapá. O cadastro é feito pelo Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC), disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP).
O sistema reúne especialistas de diferentes áreas que podem ser chamados para realizar perícias, avaliações e exames técnicos necessários à análise de processos judiciais, inclusive aqueles que envolvem beneficiários da gratuidade da Justiça.
O credenciamento segue as regras do Edital Permanente nº 005/2023-CGJ e está fundamentado no Código de Processo Civil, na Resolução nº 233/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e na Resolução nº 1.368/2020-TJAP.
A inscrição deve ser realizada exclusivamente pelo site do TJAP, com certificado digital. Durante o preenchimento do formulário eletrônico, o interessado precisa apresentar documentos pessoais, currículo, comprovante de formação, registro profissional e certidão de regularidade junto ao respectivo conselho de classe, além das demais certidões previstas no edital.
Todos os documentos enviados precisam ter assinatura digital. A responsabilidade pela autenticidade e veracidade das informações é do próprio profissional ou representante da instituição.
Segundo a Corregedoria-Geral de Justiça do TJAP, a formação desse banco de especialistas permite que magistrados recorram a profissionais com conhecimento técnico em áreas que vão além do campo jurídico.
Os profissionais e instituições selecionados também podem receber remuneração pelos serviços realizados, desde que cumpram as determinações do juízo, os prazos estabelecidos e as regras relacionadas ao sigilo processual.
Homologação em até 10 dias úteis
Depois do envio da documentação, a Corregedoria-Geral da Justiça do Amapá analisa os dados apresentados. A homologação do cadastro pode ocorrer em até 10 dias úteis após a entrega completa das informações exigidas. Caso falte algum documento, o registro não poderá ser concluído.
Com a homologação, o profissional ou instituição passa a integrar oficialmente o CPTEC e fica disponível para eventual seleção pelos magistrados.
A escolha considera fatores como a necessidade do processo, capacidade técnica, impessoalidade e participação em trabalhos anteriores, podendo ocorrer por seleção direta ou sorteio.
O credenciamento, no entanto, não significa nomeação automática. A definição do perito responsável por cada trabalho cabe ao magistrado que conduz o processo.
Cadastro precisa permanecer atualizado
Para continuar habilitado no CPTEC, o profissional deve manter sua situação regular perante o órgão de classe. Nos casos em que não exista entidade representativa, deverá apresentar currículo atualizado à Corregedoria.
A ausência de atualização pode resultar na suspensão do cadastro. O credenciamento e sua validação também são necessários para o pagamento dos honorários pelos serviços prestados.
Os profissionais selecionados devem cumprir os prazos definidos pela Justiça, preservar o sigilo das informações, apresentar os laudos dentro do período determinado e atender às demais ordens judiciais.
O acesso ao CPTEC está disponível no portal do TJAP, ao final do Menu Cidadão.
*Redação – Portal Amapá News / TJAP
