A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47, aprovada por unanimidade pelo Senado em 2023 e de autoria do senador Randolfe Rodrigues, assegura o reconhecimento de vínculos e a inclusão no quadro da administração pública federal de servidores que atuaram nos antigos territórios ou nos primeiros anos de criação dos estados do Amapá, Roraima e Rondônia.
Após diálogo com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, foi confirmada para esta quinta-feira (5) a instalação da comissão especial que analisará a proposta. A medida representa um avanço importante na tramitação da PEC, considerada fundamental para corrigir distorções históricas e reconhecer o trabalho de servidores que contribuíram para a construção e consolidação desses estados.
A expectativa agora é de que a proposta avance nas próximas etapas do processo legislativo e se transforme em uma conquista concreta para milhares de famílias da região Norte.
