Consepre aprova Carta de Manaus com compromissos para fortalecer o Judiciário brasileiro
O XXI Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) foi encerrado nesta sexta-feira (14), em Manaus (AM), com a aprovação, por unanimidade, da Carta de Manaus. O documento consolida as principais conclusões dos três dias de debates e estabelece compromissos dos Tribunais de Justiça em áreas consideradas estratégicas para o fortalecimento do Poder Judiciário brasileiro.
Realizado entre os dias 12 e 14 de agosto, o encontro foi organizado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e reuniu presidentes e representantes dos Tribunais de Justiça de diferentes estados. O presidente do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), desembargador Jayme Ferreira, que também exerce a função de vice-presidente de Relacionamento Institucional do Consepre, participou de toda a agenda de trabalho.
Entre os pontos aprovados, a Carta de Manaus reafirma o compromisso dos Tribunais de Justiça com o cumprimento das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e das normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O documento também manifesta a expectativa de que eventuais mudanças nos regimes disciplinar, remuneratório e previdenciário da magistratura sejam realizadas por meio de leis, com o objetivo de ampliar a estabilidade e a segurança jurídica da carreira.
Proteção às mulheres
A proteção dos direitos das mulheres está entre os principais eixos da Carta de Manaus. Os presidentes dos Tribunais assumiram o compromisso de fortalecer medidas estruturantes da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.
Entre as ações destacadas estão a criação e o fortalecimento das Ouvidorias da Mulher, coordenadorias e unidades judiciárias especializadas. A Carta também reforça o respeito ao Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e defende a adoção de medidas preventivas contra a violência processual.
Atenção à primeira infância
Outro compromisso firmado está relacionado à primeira infância. O documento conclama os Tribunais de Justiça a priorizarem as ações desenvolvidas pelo CNJ nessa área e avançarem na elaboração e execução dos respectivos planos estaduais.
As medidas devem priorizar, entre outros aspectos, a convivência familiar e o fortalecimento das estruturas especializadas da Justiça da Infância e Juventude.
Direitos humanos e cooperação
A Carta de Manaus também apoia instrumentos de cooperação destinados a ampliar o acesso da magistratura brasileira às decisões e opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Como referência, o documento menciona o Projeto Humanize, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Acre, iniciativa voltada ao estímulo do controle de convencionalidade e ao respeito ao Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana.
Inteligência artificial no Judiciário
A utilização da inteligência artificial também integra os compromissos estabelecidos durante o encontro. Os presidentes dos Tribunais incentivaram o desenvolvimento de projetos para aplicação da tecnologia no Poder Judiciário, desde que sejam observados critérios de segurança, proteção de dados pessoais e supervisão de magistrados e servidores.
Entre as iniciativas citadas está o ambiente ARANDU, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Amazonas.
Com a aprovação da Carta de Manaus, o XXI Consepre encerrou a programação consolidando uma agenda comum que envolve questões institucionais, proteção de direitos, primeira infância, direitos humanos e inovação tecnológica, com compromissos voltados ao aprimoramento da Justiça brasileira.
*Redação – Portal Amapá News
