Regularização fundiária: TJAP lança em Macapá a 4ª Semana Solo Seguro Amazônia Legal
Com o propósito de assegurar direitos constitucionais fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e a função social da propriedade, o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), por meio da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ/TJAP), abriu nesta segunda-feira (16), no auditório da Defensoria Pública do Estado (DPE/AP), em Macapá, a 4ª Semana Nacional de Regularização Fundiária – Solo Seguro Amazônia Legal. A iniciativa integra mobilização nacional coordenada pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e busca fortalecer políticas públicas voltadas à regularização fundiária, à segurança jurídica e ao direito à moradia.
A programação ocorre entre os dias 16 e 20 de março de 2026 e reúne ações institucionais, capacitação técnica e entrega de títulos de propriedade. As atividades são coordenadas pela CGJ/TJAP, com apoio da Coordenadoria de Gestão Extrajudicial (Cogex/CGJ). A iniciativa também conta com a colaboração do Ministério Público do Amapá (MP-AP), da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amapá (Anoreg/AP) e do Instituto de Terras do Estado do Amapá (Amapá Terras).
Durante a abertura, também ocorreu o lançamento da Cartilha de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), material que reúne orientações jurídicas e técnicas voltadas a gestores públicos, profissionais da área e equipes responsáveis pela condução dos processos de regularização fundiária.
Durante a solenidade, ocorreu ainda a entrega do registro das glebas Arapari, Oiapoque, Matapi (que correspondem aos municípios de Pedra Branca e Serra do Navio), Mazagão, Santa Maria, Uruguinha, Macacoari e Rio Pedreira, áreas que passaram por processo de transferência da União para o Estado. A medida consolida o domínio estadual sobre essas áreas e fortalece a organização territorial, o planejamento urbano e a implementação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento regional.
O presidente do TJAP, desembargador Jayme Ferreira, destacou que a regularização fundiária representa uma política pública essencial para a promoção do desenvolvimento econômico e da estabilidade social. Segundo o chefe do Judiciário estadual, o reconhecimento formal da propriedade garante segurança jurídica e cria condições para investimentos tanto nas áreas urbanas quanto nas zonas rurais.
“O trabalho de regularização fundiária contribui para tornar o Brasil melhor. A segurança de possuir um documento da propriedade assegura condições para investir, produzir e gerar renda. No campo, isso permite que o trabalhador rural tenha acesso a crédito e financiamento para fortalecer a produção agrícola, atividade fundamental para o desenvolvimento econômico e social do país”, pontuou o presidente do TJAP.
O corregedor-geral de Justiça do TJAP, desembargador João Lages, enfatizou que a regularização fundiária integra uma política institucional voltada ao desenvolvimento econômico, à segurança jurídica e à organização territorial do estado.
“A regularização fundiária representa um passo essencial para o desenvolvimento econômico e social do Amapá. Quando o território possui organização e segurança jurídica, investidores encontram ambiente adequado para produzir riquezas e fortalecer a economia local. A Justiça acompanha esse processo e busca soluções para reduzir entraves burocráticos e acelerar a entrega de títulos”, explicou o desembargador João Lages.
A juíza auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça do TJAP, Liége Gomes, destacou a importância da capacitação técnica e do fortalecimento das políticas públicas de regularização fundiária urbana.
“A Regularização Fundiária Urbana representa um instrumento essencial para reconhecer juridicamente núcleos urbanos informais constituídos. A iniciativa busca legalizar esses espaços e garantir que as famílias tenham acesso ao registro formal de suas moradias. Esse processo assegura que os moradores recebam seus títulos devidamente registrados em cartório, sem custos financeiros, com atuação conjunta do poder público e das serventias extrajudiciais. A capacitação de gestores, técnicos e registradores contribui para ampliar a capacidade institucional do Estado na condução dessas políticas”, detalhou a juíza Liége Gomes.
Capacitação e fortalecimento institucional
A programação inclui o Curso Prático e Científico de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), promovido pela Escola Judicial do Amapá (Ejap). A formação possui carga horária de 20h e ocorre de forma presencial no auditório da sede administrativa da Defensoria Pública do Estado, nos dias 16, 17 e 18 de março, no período da manhã e tarde.
O curso é ministrado pelo advogado e jornalista Daniel Pereira de Souza, especialista em Direito Imobiliário e com atuação consolidada em governança fundiária e regularização de núcleos urbanos informais. A formação reúne magistradas, magistrados, servidoras e servidores do TJAP, representantes das prefeituras e oficiais registradores, com foco no aprimoramento técnico e prático dos procedimentos da regularização fundiária urbana.
Mais sobre a Semana Solo Seguro
A Semana Nacional de Regularização Fundiária – Solo Seguro Amazônia Legal integra o programa permanente coordenado pela Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ. A iniciativa mobiliza tribunais e instituições públicas dos estados da Amazônia Legal para promover ações voltadas à regularização fundiária urbana e rural, à segurança jurídica e ao acesso regular à terra.
Durante a semana temática, são realizadas entregas de títulos de propriedade, capacitações técnicas, audiências públicas e articulações institucionais voltadas à organização territorial e ao fortalecimento da governança fundiária.
Entrega de títulos em Santana
A Semana Solo Seguro encerrará na sexta-feira (20), às 18h, na Comarca de Santana, na Quadra da Escola Estadual Maria Catarina Dantas Tiburcio, com a entrega de títulos de Reurb-S do às famílias do Núcleo Urbano Informal (NUI) Novo Horizonte, no município. A atividade marcará mais uma etapa do processo de reconhecimento jurídico das moradias de famílias que aguardavam a regularização de suas propriedades.
Fonte: TJAP
