A conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e procuradora de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Ivana Cei, levou o nome do Amapá ao cenário internacional ao participar do 1st Brazilian-American Congress on Business Law – Direito e Negócios, realizado em Orlando, nos Estados Unidos.
Durante o evento, Ivana Cei ministrou a palestra “Marco regulatório do mercado de carbono no Brasil: governança, integridade e financiamento climático”, integrando um seleto grupo de juristas brasileiros e estrangeiros no debate sobre os desafios e as oportunidades do Direito Empresarial em escala global.
O tema ganhou ainda mais relevância após a sanção da Lei nº 15.042/2024, que instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). A legislação é considerada um marco histórico por estabelecer limites para emissões e regulamentar a comercialização de ativos ambientais, ampliando a transparência, a segurança jurídica e as possibilidades de financiamento climático no país.
Fonte: redes sociais – MP-AP
