TJAP reúne órgãos para fortalecer atendimento a pessoas com transtornos mentais no Amapá
O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) reuniu, nesta sexta-feira (23), em Macapá, representantes de instituições públicas para reforçar os compromissos de atendimento às pessoas com transtorno mental ou deficiência psicossocial em conflito com a lei. A iniciativa busca integrar os serviços e garantir acompanhamento adequado, com foco no cuidado em liberdade e na proteção de direitos.
Realizado no plenário do tribunal, o encontro apresentou o Acordo de Cooperação Técnica já assinado pelas instituições parceiras e a Portaria nº 79.318/2026-GP, que estabelece três fluxos interinstitucionais de atendimento no estado.
A reunião foi promovida pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo (GMF) e pelo Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial (Ceimpa).
Participaram representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, das secretarias estaduais da Saúde, Assistência Social e Justiça e Segurança Pública, além do Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (Iapen).
O objetivo foi esclarecer as responsabilidades de cada órgão e melhorar a comunicação entre os serviços, para que o atendimento tenha continuidade e envolva equipes de diferentes áreas.
Para o presidente do TJAP, desembargador Jayme Ferreira, a assistência a essa população exige uma atuação que vai além do Judiciário. Segundo ele, a cooperação estabelece diretrizes para que os órgãos públicos ofereçam acompanhamento multidisciplinar, conforme as necessidades de cada pessoa.
O supervisor do GMF, desembargador Rommel Araújo, destacou que a garantia da dignidade humana é responsabilidade de todas as instituições. Ele também defendeu equilíbrio na atuação do sistema de Justiça.
“Justiça não é vingança: ela deve ser feita com equilíbrio e responsabilidade”, afirmou.
Acompanhamento contínuo
O juiz coordenador do GMF, Diego Moura, classificou a parceria como histórica e destacou a mudança do modelo de custódia para uma abordagem voltada ao tratamento.
Segundo o magistrado, o Centro de Custódia do Novo Horizonte foi extinto, e as pessoas que estavam no local tiveram encaminhamentos distintos, incluindo residências terapêuticas e, em determinados casos, o Iapen. Ele afirmou que a maioria passou ao cuidado em liberdade, com acompanhamento dos serviços públicos.
O juiz ressaltou que esse atendimento exige participação da família, assistência do Estado e monitoramento permanente.
Política nacional
A iniciativa segue a Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário. A norma estabelece diretrizes para assegurar os direitos de pessoas com transtorno mental ou deficiência psicossocial nas diferentes etapas do processo penal e da execução de medidas de segurança. (atos.cnj.jus.br)
No Amapá, a Portaria nº 79.318/2026-GP foi assinada em 23 de junho e publicada no Diário da Justiça Eletrônico do dia seguinte. O documento organiza os fluxos de atenção e orienta a atuação conjunta das instituições envolvidas.
*Redação – Portal Amapá News / TJAP
